Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de resistência simples e de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Condenação pelo crime de resistência simples. Não cabimento. Insuficiência de provas de autoria. Afastamento do redutor especial de penas e modificação do regime inicial para o fechado. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso