Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada concedeu a medida de urgência requerida para o fim de obrigar o réu a assinar o contrato de venda do imóvel descrito na inicial, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Asseverou que o réu poderá opor-se à venda, manifestando-se neste mesmo prazo nos autos, caso apresente justificativa lícita para tal conduta - Não vislumbrada a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência, isto é, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - O agravante não deve ser compelido, por ora, a assinar o contrato de venda do imóvel, eis que o valor é abaixo do acordado entre as partes, causando prejuízos ao agravante - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso