Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.615/15 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO - NÃO PROVIMENTO - PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL ANTERIOR À DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC.

Recurso não provido... (Continua)