Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2000 a 2006 - Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Acolhimento em parte da exceção, reconhecendo a prescrição de parte do crédito exequendo - Cabimento - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão Mantida - Agravo desprovido.