Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inexigibilidade de débito inscrito na dívida ativa, proveniente de multa por perturbação ao sossego. Ausência de provas de que a autora fosse, de fato, responsável pelo imóvel no qual foram constatadas as infrações, pela fiscalização. Dano moral caracterizado. Inscrição indevida do débito e ajuizamento de execução fiscal. Caso em que o dano emerge in re ipsa, presumindo-se a lesão pelo simples fato da violação, independente de prova de prejuízo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)