Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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