Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Cartão consignado de benefício. Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. Determinação de medidas a validar a procuração, bem como a comprovar a necessidade da justiça gratuita. Indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Custas não recolhidas. Extinção mantida. Recurso provido para esse fim.
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