Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou a impugnação ofertada, com o prosseguimento da execução pelo valor médio dos orçamentos apresentados pela exequente - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Executado que não foi desidioso ao aventar, em sua impugnação, o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que apresentou fundamento capaz de infirmar a regularidade dos orçamentos apresentados pela agravada - Execução que deve se pautar pelo que constou do título judicial transitado em julgado - Orçamentos que não correspondem a título executivo judicial convertido em perdas e danos, uma vez que não se referem estritamente às reformas que precisariam ser realizadas no imóvel, e sim na construção de um novo imóvel - Decisão reformada, incumbindo à agravada, portanto, providenciar os orçamentos nos termos da decisão de fls. 98/99 - ou seja, com descrição detalhada dos serviços e valores referentes à reforma que precisaria ser realizada no imóvel, desconsiderada a demolição completa do imóvel, ocorrida por ato de terceiro estranho ao processo - com posterior vista dos autos à Municipalidade para manifestação. ... (Continua)