Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora, que alega cerceamento de defesa e a inexigibilidade de empréstimo consignado não autorizado, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)