Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Manutenção. Notificação que se refere a parcela anterior inadimplida, que não mais subsiste ante a existência de renegociação da dívida, parcialmente adimplida. Necessidade de constituição em mora que é requisito indispensável à ação de busca e apreensão. Conversão da obrigação de restituição do bem em busca e apreensão acrescida de multa que deve ser postulada em momento adequado, caso não seja possível a restituição do bem apreendido. Decisão mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)