Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Alegação de omissão. Pretensão dos sócios da executada, incluídos no polo passivo da execução em razão do julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de questionar a legitimidade ativa do exequente para a fase cognitiva. Óbice à rediscussão e reanálise da questão. Inteligência do CPC, art. 508. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Matéria atinente ao exercício do direito de defesa do exequente em processo diverso que foge do escopo da discussão e não exime os embargantes da responsabilidade pelo débito executado. Questões devidamente apreciadas. Vício não constatado. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)