Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo de instrumento - AÇÃO anulatória de tarifa bancária - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27) - INADMISSIBILIDADE - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - decisÃo combatida - manutenção.
agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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