Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRECLUSÃO. A Sexta Turma do TST proferiu acórdão no qual resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento. O Colegiado deu provimento ao RR da reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA . julgando prejudicado o AIRR da reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Após, somente a reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA . . opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo. Somente após a publicação do acórdão que resolveu os embargos de declaração da reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA. é que a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. vem opor embargos de declaração contra o acórdão que resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento, o que não se admite. A anterior oposição de embargos de declaração pela reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA. interrompeu o prazo recursal para eventuais embargos à SDI ou para recurso extraordinário, mas não para futura oposição de embargos de declaração pela reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra o acórdão que resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento. Nesse caso, incidiu o óbice da preclusão. Embargos de declaração rejeitados.