Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que rejeitou o pedido para a expedição de mandado de prisão, sob a alegação de que as demandadas incorreram em crime de desobediência, ante o descumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que alega ter sido concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 2155889-73.2024.8.26.0000 interposto pelas demandadas tão somente para suspender a autorização de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz. Alegação de que ficou mantida a ordem para que as demandas se abstenham de retirar a madeira do local. Decisão que ampliou a tutela de urgência, que foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2194759-90.2024.8.26.0000, julgado prejudicado em razão da revogação da tutela de urgência inicialmente concedida. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.*