Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OCORRER POR SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE 60 PARA 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência recursal que se debruça exclusivamente acerca da possibilidade de devolução imediata e em parcela única dos valores pagos pela autora à ré. Contrato firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas à consorciada dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída. Ajuste necessário. Valores que, em caso de não contemplação das cotas, deverão ser restituídos à autora não no prazo de 60 dias, mas até 30 dias a contar da data de encerramento do plano. Esse ajuste, cabe ressaltar, não implica em ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que o objeto do recurso (para restituição imediata dos valores), possuía maior abrangência que a mera redução do prazo para sua devolução. Ademais, o prazo de 30 dias estava explícito no instrumento contratual firmado entre as partes. Privilegia-se e se efetiva a boa-fé negocial e processual esperada em todas as relações jurídicas. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)