Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recurso Especial - Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao sócios - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 444/STJ - Redirecionamento da ação contra os sócios - Dissolução irregular da empresa caracterizada - Quinquênio prescricional que deve ser contado a partir da notícia do encerramento, e não da citação da empresa - Adequação do julgado para afastar a prescrição, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos sócios - Decisão reformada - Retratação devida... (Continua)