Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

O regime de arrecadação antecipada do pagamento de ICMS, enquanto fato imponível presumido, interfere no aspecto temporal da regra-matriz. O contido no art. 2º, §3º-A e no art. 60 e seguintes da Lei Estadual 6.374/1989 possui caráter demasiadamente genérico, sem densidade suficiente ao regime diferencial de arrecadação. Delegação geral e igualmente genérica ao Poder Executivo para a criação de fatos geradores presumidos sem parametrização específica a violar o princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade da exigência de tributo de modo antecipado por meio de decreto proclamada pelo STF ao tempo do julgamento do recurso extraordinário sob a técnica de casos seriais correspondente ao tema 456. Necessidade de lei em stricto sensu a estabelecer antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador. Inexistência in casu. ... (Continua)