Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autora que necessita de operação no joelho devido a acidente para reparação nos ligamentos do joelho esquerdo - Pretensão de realizar cirurgia ortopédica - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Demora no atendimento que equivale a recusa na realização da cirurgia - Honorários advocatícios e multa diária mantidos, porque fixados dentro dos limites da legislação processual civil em vigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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