Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, que divergem substancialmente da taxa média praticada pelo mercado. Requereu a limitação das taxas ao patamar médio de mercado e a restituição dos valores cobrados a maior. ... (Continua)