Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Recurso do réu provido