Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão proferida em medida cautelar visando o bloqueio de valores. Alegação de inadequação da medida antes da interposição da apelação. Prejudicada tal alegação, pois a apelação já foi interposta. Medidas cautelares que podem ser interpostas no processo a qualquer tempo e antes de interposição de recurso. Tutela provisória adequadamente requerida em segundo grau, como prevê o art. 932, II do CPC. Alegação afastada. ... (Continua)