Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Arguição de inexigibilidade do título, ante o pagamento de honorários advocatícios no âmbito do acordo administrativo. Descabimento. Honorários sucumbenciais que não se confundem com aqueles cobrados administrativamente. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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