Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de competência recursal comum das Subseções I, II e III de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Prevenção da C. 7ª Câmara do Direito Privado, em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)