Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM, com restituição de valores. Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.
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