Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A 

execução fiscal foi suspensa, com intimação do exequente, após não serem encontrados bens penhoráveis da executada - Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40 - Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp  1.340.553/RS (Tema de Recursos Repetitivos 566) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)