Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão de indeferimento ao pedido de gratuidade processual - Pretensão de concessão do benefício pela parte autora - Determinação de fornecimento de documentos adicionais - Descumprimento da decisão - Petição intempestiva (em três dias) que pediu prazo adicional (de dois dias), tempo suficiente para que tivesse cumprido determinação - art. 99, §2º, CPC - Não comprovada a situação circunstancial de hipossuficiência, é o caso de manutenção da decisão agastada - Recurso desprovido