Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de que a progressão ao regime semiaberto, obtida em sede de execução provisória, é incompatível com a segregação cautelar - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Excepcionalidade da medida que requer a manutenção da prisão preventiva que, no entanto, deve ser cumprida em estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário - Ordem parcialmente concedida... (Continua)