Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase da «ação de exigir contas, para condenar a Requerida «a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que este apresentar, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Ausente a inépcia da inicial - Configuradas a legitimidade e o interesse de agir - Associação Requerida que impetrou mandado de segurança coletivo em favor dos associados, atuando como substituta processual do Autor - Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) incide desde o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo - Não caracterizada a prescrição ou a decadência - Presente o dever de prestar contas - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)