Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - PESQUISAS NO CCS-BACEN

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de dados cadastrais da executada perante o CCS-BACEN - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em ação executiva, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é cabível o pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN, para verificação de informações de dados cadastrais da executada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)