Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Respeitado o entendimento do MM Juízo da causa e nos termos da orientação supra, de rigor o deferimento do pedido de renovação de expedição dos ofícios requeridos para a localização de bens penhoráveis, expedidos em 13.07.2023, ante o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora - Reforma da r. decisão agravada. ... (Continua)