Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVANTE-EXECUTADA QUE DEMONSTROU SER ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA NO ANO DE 2022 - BENEFÍCIO DEFERIDO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO CORRETORA DE IMÓVEIS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, V - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ESCOADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA, SOMENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO

AGRAVO PARCIALMENTE PROVID