Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido