Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito. Seguro prestamista vinculado à cartão de crédito consignado. Venda casada não verificada. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de seguro prestamista e de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se há conexão com a ação 1003533-02.2023.8.26.0597; (iii) se há inovação recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral; e (iv) se ocorreu a venda casada de seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de conexão rejeitadas. 4. Inovação recursal não admitida, no tocante ao pedido de indenização por dano moral. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. 5. Inocorrência de venda casada. Autora que já era titular de cartão de crédito do banco réu quando aceita a proposta de seguro. Contratações que se deram em ocasiões distintas. 6. Argumentação que sugere eventual falha no dever de informação, ventilada após a contestação e sem a emenda da petição inicial. Não pode o juiz decidir, à luz do princípio da adstrição, com fundamento em fato não alegado. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 55, §1º, 85, §11, 329, II, 1.010, III, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005506-59.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1000367-84.2024.8.26.0642