Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de exigência do tributo em duplicidade - Preenchimento equivocado na GNRE com o CNPJ do destinatário das mercadorias - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Desprovimento do recurso
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