Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ETEC - ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL -
Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
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