Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.4813.4304.2561

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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