Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO DO VENDEDOR - NEGÓCIO ENVOLVENDO ÁREA INTEGRANTE DE IMÓVEL COM LOTEAMENTO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS.

Tendo o julgado externado o livre convencimento motivado da Magistrada, adotando fundamentação clara e convergente ao resultado alcançado, não se há falar em deficiência de fundamentação ou cerceamento do direito de defesa, teses estas que, na realidade, espelham mera irresignação com o resultado proposto.... (Continua)