Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão de Compra e Venda de Imóvel - Pretendida aplicação retroativa das normas da Lei 13.786/2018 - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ.

Compra e venda de imóvel - Resolução a pedido da compradora, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Admissibilidade - Fixação do percentual de retenção de 25% das quantias pagas a título de sinal e parcelas do preço em favor da requerida - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Devolução, ademais, que se dará em parcela única - Restituição dos valores relativos à comissão de corretagem, taxa de conservação do loteamento, contribuição ao fundo de transporte e Clube Slim - Inadmissibilidade - Fixação de taxa de ocupação - Impossibilidade, tendo em vista que se cuida de lote não edificado - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Juros de mora que fluirão da data do trânsito em julgado - Sucumbência parcial da demandante - Ocorrência - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Necessidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido