Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória.

Indeferimento do pedido de justiça gratuita na sentença. Apelo interposto sem o preparo tampouco com pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Pedido de justiça gratuita posterior. Não cabimento. Conquanto o benefício possa ser requerido a qualquer momento, a concessão deste não retroage para alcançar o preparo do recurso. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido