Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. CTB, art. 306. Mérito, Apelo ministerial em busca da fixação do regime semiaberto. Reclamo defensivo em busca da absolvição ou exclusão dos maus antecedentes. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova testemunhal e pericial suficiente a sustentar o decreto condenatório.

Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Manutenção. Prazo depurador que não se aplica aos antecedentes. Reincidência específica compensada pela confissão em solo policial. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional. Reincidência específica e maus antecedentes que impõem o recrudescimento para o semiaberto. Substituição incabível. Prazo da suspensão da habilitação proporcional à pena corpórea. Apelo defensivo improvido, recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença condenatória