Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação à penhora, mantendo a constrição de imóvel, ressalvada parte ideal que serve de residência à executada, e afastando o ônus em relação a outro imóvel para evitar excesso de penhora. Insurgência da executada. Desacolhimento. Imóvel passível de desmembramento em partes autônomas sem sua descaracterização. Impenhorabilidade do bem de família que não recai sobre a totalidade do terreno e suas acessões. Imóvel ofertado pela executada em substituição não é suficiente à quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)