Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil e Processual Civil. Pretensão liminar voltada à realização de obra de reconstrução dos reservatórios de água potável de todos os 6 blocos do condomínio demandante. Indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem. Irresignação autoral. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Resolução da controvérsia que pressupõe análise de natureza eminentemente probatória, de modo a viabilizar a adequada elucidação do panorama fático subjacente. Necessidade de um maior aprofundamento empírico para fins de esclarecimento quanto à efetiva observância dos requisitos exigidos para a realização da obra pretendida, mormente considerada a natureza satisfativa do facere almejado, mediante exercício do contraditório. Processo principal que ainda se encontra em sua fase postulatória, não havendo o ora Recorrido sequer sido citado quando da prolação do comando impugnado, de sorte que ainda não efetivamente consolidado um arcabouço instrutório suficiente que viesse a proporcionar uma melhor compreensão da dinâmica envolvida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 que não se encontram demonstrados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.