Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório robusto a demonstrar, indene de dúvidas, que o réu conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada - Crime formal, de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da multirreincidência compensada, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.