Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Pretensão de gratuidade indeferida. Litigante que aufere rendimentos, como enfermeira de hospital estadual, de R$ 6 mil reais (bruto) ou mais de R$ 4 mil líquidos (sem computar consignado). Inadmissibilidade de aplicar o CPC, art. 98. Necessidade de ser observado o rigor fiscal conclamado pela Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento