Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Impetrante que alega ter sido destituído/exonerado do cargo por ele ocupado em desrespeito à legislação eleitoral (Lei, art. 73, V 9.504/97 - Pleiteada a concessão de liminar para suspensão do ato administrativo, determinando o seu retorno à função/cargo ocupado - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Vedação imposta pela legislação eleitoral que ressalva de forma expressa os cargos em comissão e funções de chefia - Requisitos exigidos pela Lei 12.016/09, art. 7º, III não demonstrados - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)