Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Tributário - Honorários - Ausência de cobrança na execução fiscal - Honorários administrativos que não integram o cálculo da certidão de dívida ativa - Inteligência do art. 74 da Resolução PGE 08 de 27/02/2018 - Impossibilidade de cumulação de verba honorária de âmbito administrativo e judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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