Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de indenização por danos materiais e morais.

A imobiliária atuou como mera mandatária da proprietária do imóvel, nos termos do art. 653 do CC, estando evidente a sua ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Ficou comprovado que o imóvel possuía sérios problemas estruturais, notadamente infiltrações nos dormitórios, e que a corré Francine, proprietária, não adotou as medidas necessárias para solucioná-los. Os autores foram obrigados a conviver por aproximadamente um ano com tais problemas, estando evidente que tal situação ultrapassa os meros dissabores cotidianos a que todos estamos sujeitos, ensejando a condenação da corré Francine ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada na r. sentença, e por danos morais, ora fixada em R$5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$20.000,00. Correta a imposição da multa contratual à locadora, com fundamento no princípio geral de direito da equidade, uma vez que está claro o seu inadimplemento ao contrato. Recurso dos autores provido, improvido o recurso da corré Francine, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Pontual Imóveis