Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. CBPM.
Contribuição compulsória prevista na Lei Estadual 452/74 para o custeio de assistência médica e odontológica. Norma não recepcionada pela CF/88. Ordem corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada.... ()
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