Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. 1. CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE.

A execução penal é, toda ela, jurisdicionalizada, de modo que qualquer decisão da autoridade administrativa pode ser questionada, formalmente e em seu mérito, perante o Poder Judiciário. Cometida a falta disciplinar, surge a possibilidade de imposição de sanções no âmbito administrativo e jurisdicional, encontrando-se as primeiras sujeitas a controle e revisão judicial. Precedentes do C. STJ. A infração disciplinar, ainda que leve ou média, pode impactar o acesso a benefícios, ao classificar o comportamento carcerário do sentenciado como «regular e implicar um período de reabilitação de 3 a 6 meses (cf. arts. 85, III, e 89, I e II, do RSAP). Da mesma forma, é possível que o Juízo, no âmbito do controle judicial, reclassifique uma infração considerada leve ou média pela autoridade administrativa como grave. 2. FALTA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Pedido absolutório. Não cabimento. Infração disciplinar seguramente demonstrada por prova oral e documental. Agravo improvido.... (Continua)