Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e reparação de danos - Procedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Supostos lances em leilão negados pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada insuficiente, porquanto deixou de apresentar os documentos apresentados pela autora para cadastro no site da ré - - Irregularidade da negativação evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido